Resolução do Conselho do Governo N.º 120/2010, de 29 de Julho
"Autoriza a contratação da Empreitada de Construção de Novas In..."

Portaria N.º 71/2010, de 29 de Julho
"Altera a Portaria n.º 64/2008, de 7 de Agosto, com as alteraçõ..."